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Notícias

A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 82/2019, publicado a 27 de Junho de 2019, e como aí expressamente previsto a legislação (Portaria 421/2004)…
"Senhor caçador, senhor gestor, Dê-nos uma mãozinha (neste caso, uma asinha) para promover o conhecimento, a conservação e a recuperação das populações europeias da rola-brava…
A Portaria nº 249/2019, hoje publicada, altera o artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril (calendário venatório) , na sua actual redacção,…
“Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853…
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