Armas e Munições
6 alterao Lei n. 5/2006, 23/fevereiro, que aprova o regime jurdico das armas e suas munies
Portaria n 43/2018 de 06 de Fevereiro
Aprovao do regulamento de credenciao de entidades formadoras e formadores dos cursos de formao tcnica e cvica para portadores de amas de fogo e para o exerccio da atividade de armeiro e o exame de aptido para obteno do certificado de aprovao para o uso e porte de arma de fogo e para a carta de caador. Entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
Revoga a Portaria n 932/2006 de 08 de Setembro
Portaria n 192/2015 de 29 de Junho
Clarifica como proceder substituio dos livretes de manifesto de armas
Lei n 12/2011 de 27 de Abril
Cria um procedimento nico de formao e de exame para a obteno simultnea da carta de caador e da licena de uso e porte de arma para o exerccio da actividade venatria, procedendo quarta alterao Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurdico das armas e suas munies.
Lei n 5/2006 de 23 de Fevereiro
Estabelece o novo regime das armas e suas munies.
Portaria n 931/2006 de 8 de Setembro
Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP, no mbito da Lei das Armas e suas Munies.
Portaria n 932/2006 de 8 de Setembro
Regulamenta os cursos de formao e de actualizao para a atribuio e renovao de licena de uso e porte de arma, bem como as condies para a credenciao de entidades formadoras.
Portaria n 933/2006 de 8 de Setembro
Regulamento de segurana das instalaes de fabrico, reparao, comrcio e guarda de armas.
Portaria n 934/2006 de 8 de Setembro
Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuio/renovao de licenas de uso e porte de arma, pela atribuio de alvars, pela importao e exportao de armas e munies, etc.
Portaria n 1071/2006 de 2 de Outubro
Define o capital mnimo do seguro obrigatrio de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenas e alvars previstos na Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.