Regulamento
Decreto-Lei n 24-2018 de 11 de Abril
O presente decreto-lei visa, em particular, contribuir para a melhoria da gesto dos recursos cinegticos, a qual cabe ao Estado, podendo ser transferida ou concessionada, nos termos da Lei n. 173/99, de 21 de setembro, alterada pelo Decretos -Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro, que aprova a Lei de Bases Gerais da Caa, consagrando, nomeadamente, medidas a nvel da regulao do exerccio da caa.
Decreto-Lei n 167/2015 de 21 de Agosto
Stima alterao ao Decreto-Lei n 202/2014 de 18 de Agosto (Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caa)
Decreto-Lei n 02/2011 de 06 de Novembro
Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caa, Lei n. 173/99 de 21 de Setembro e altera o Decreto-Lei n. 202/2004 de 18 de Agosto, do qual aqui se apresenta a sua verso integral.
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro
Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caa, Lei n. 173/99, de 21 de Setembro e altera o Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, do qual aqui se apresenta a sua verso integral, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro.