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Sexta, 22 Junho 2018 10:40

Portaria nº 181/2018 de 22 de Junho – Guardas dos Recursos Florestais

 

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei nº 9/2009 de 9 de janeiro, na sua redação atual”

Modificado em Sexta, 22 Junho 2018 11:19