A legislação de proteção das espécies da fauna prevê um regime excecional, em que os atos e as atividades proibidos podem ser excecionalmente permitidos em determinadas condições, mediante licença do ICNF, tal como as ações de espantamento.

A emissão destas licenças, não isentam do cumprimento da restante legislação em vigor, nomeadamente do cumprimento dos níveis de ruído do método usado para espantar.

No entanto, desde o dia 28 de janeiro de 2021, o ICNF deixou de emitir licenças de espantamento de aves pelo método de tiros com arma de fogo (caçadeira sem chumbo).

Legislação: Dec.-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 49/05, de 24 de fevereiro. (fonte portal do ICNF)

Podem ser levadas a cabo acções de correcção de densidade de javalis, de acordo com o Edital 1/2021. Como decorre do Edital em causa, estas acções estão sujeitas a autorização prévia do ICNF.

O período para realização destas ações decorrerá desde o dia da publicação do presente edital nas seguintes condições:

- Até 15 de março, para as esperas e correções de densidade em postos fixos, compostas estas últimas no máximo por dez caçadores, com um limite máximo de dois cães por caçador;

- De 16 de março até 30 de junho, para esperas.

Foi publicado hoje, dia 19 de Fevereiro de 2021, em Diário da Republica a Lei nº 5/2021 e Lei nº 6/2021

Lei n.º 5/2021 - Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, num período de 120 dias a contar da publicação;

Lei n.º 6/2021 - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, até 31 de Julho de 2021.

Lisboa, 18 de fevereiro – Estando em curso uma reflexão sobre o Sector da Caça, promovida pelo ministro do Ambiente e da Ação Climática, as Organizações do Setor da Caça de 1º Nível (OSC) enviaram ao governo os seus contributos, avançando com uma proposta de estratégia e de medidas estruturais, assentes numa visão e em valores modernistas que conduzam a uma Caça do Século XXI.

Esta proposta surge na sequência da reunião que o ministro Matos Fernandes manteve no passado dia 22 de janeiro com um conjunto de organizações da caça, agricultura e ambiente, na qual pediu a estas organizações para enviarem as suas propostas de medidas para o Sector da Caça.

Entre as principais propostas avançadas pela Associação Nacional dos Proprietários Rurais (ANPC), a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP) e a Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA) estão:

*         a criação de uma Comissão Permanente da Caça, presidida por um representante do Governo e composta pelo ICNFe pelas Organizações do Setor da Caça do 1º nível – um grupo de trabalho pequeno, focado e capacitado com funções executivas na implementação da estratégia para o setor da Caça;

*         a criação do Sistema Nacional de Informação de Caça (SNISCAÇA) centralizado nos servidores do ICNF e com módulos e aplicações móveis que permitam a interação com caçadores, concessionários de zonas de caça e OSC, um sistema que permita operar uma transformação digital;

*         apostar fortemente na Transferência de Competências para as OSC como parceiros estratégicos para a evolução do Sector da Caça, à semelhança do que ocorreu noutros sectores como o agrícola, com grande sucesso e benefícios diretos para o Estado e para os Cidadãos e Agentes económicos;

*         a criação da Rede Fixa de Monitorização de Espécies Cinegéticas, onde se mantenha em permanência o seguimento da evolução das populações das principais espécies cinegéticas (residentes e migratórias), apostando em monitorizações de fundo e de longa duração, de modo a permitir detetar tendências regionais ou nacionais;

*         a dinamização do Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade como polo dinamizador de conhecimento e de inovação, e como incubadora de projetos fulcrais para o Sector da Caça e da Conservação dos Recursos Naturais, nomeando um secretário técnico que funcione sob a alçada do ICNF;

*         a publicação de um Anuário da Caça em Portugal como grande instrumento de comunicação e de reporte, incluindo estatísticas atualizadas da Caça, progressos e constrangimentos no desenvolvimento da estratégia nacional para a Caça, projetos desenvolvidos, resultados de monitorização de espécies cinegéticas, identificação de problemas emergentes, etc.

As OSC de 1º Nível defendem «uma Caça do século XXI».

«Na era do 5G», estas organizações entendem que esta oportunidade deve ser aproveitada para fazer «uma verdadeira modernização da Caça em Portugal e ultrapassar problemas que são estruturais» e «não dar apenas resposta a questões que são conjunturais e relacionadas com o caso absolutamente anormal e excecional que foi a Torre Bela».

«Muitas das propostas que consideramos essenciais e estruturais para o crescimento e qualificação do sector da Caça em Portugal, vêm sendo por nós apresentadas e discutidas com diversos Governos ao longo dos anos», adiantam na missiva enviada ao Governo, sublinhando que, porém, «grande parte ficou por concretizar».

Sem que com isso baixem os braços, as três OSC de 1.º Nível apelam ao Governo e ao Ministro do Ambiente e Ação Climática, em particular, que garanta que «este exercício e esta reflexão produza frutos concretos e não engrosse o rol de iniciativas bem-intencionadas que lhe precederam, mas que acabaram por não ter as consequências práticas necessárias» reforçando que está nas mãos de João Pedro Matos Fernandes que tal se concretize, rematando que, para tal, «poderá contar sempre com o empenho, força e determinação das três OSC de 1.º Nível».

Na opinião das OSC de 1º Nível, os principais problemas existentes no Sector da Caça «não radicam em deficiente ou insuficiente legislação, mas sobretudo em falta de investimento e estratégia para uma modernização, descentralização e evolução qualitativa do sector ao nível da administração e gestão da caça».

Tendo em conta o momento que o país atravessa e a maior crise social e económica de sempre, as OSC de 1º Nível reforçam que «agora, mais do que nunca, é urgente contribuir para que o papel da Caça seja ainda mais preponderante em Portugal, como forma de exploração sustentável dos recursos endógenos, contribuindo fortemente para a economia Nacional e dos territórios rurais em particular, como ferramenta de gestão e equilíbrio das populações e dos habitats, como atividade promotora da biodiversidade e de combate ao flagelo dos incêndios rurais, sem esquecer a sua enorme importância social e cultural».

A ANPC, a CNCP e a FENCAÇA defendem que «todos os radicalismos e extremismos que minam a coesão nacional e desrespeitam os mais elementares princípios democráticos (…) que procuram fazer tábua rasa dos conhecimentos técnicos e científicos» sejam postos de lado e que «a Caça deve ser apoiada, fomentada e defendida como atividade de interesse nacional».

Assumem como sua missão «contribuir para a defesa, pleno aproveitamento e consolidação da Caça como uma atividade preponderante para o desenvolvimento sustentável do país, crucial para a sócio-economia e coesão territorial, para a conservação dos recursos naturais e promoção da biodiversidade, inovando, capacitando e qualificando os agentes e contribuindo para o reconhecimento e respeito da Caça pela sociedade, como atividade sócio-cultural, económica e ambiental essencial em Portugal».

Defendem ainda para a Caça uma visão que passe por «Um sector gradual e consistentemente mais forte e moderno, apoiado por uma política determinada e consistente, com agentes capacitados e responsáveis, onde imperem a excelência, o conhecimento, a adoção das melhores práticas e o espírito de cooperação entre administração, organizações do sector e outras partes interessadas.»

Numa altura em que tanto se fala da «bazuca» europeia para revitalizar a economia, é fundamental apostar num setor que tanta importância tem para a recuperação e resiliência das zonas rurais como a Caça, desde logo adotando o plano estratégico que estas três OSC defendem.

O ICNF veio ontem comunicar às OSC de 1.º nível que iria suspender os protocolos para a venda de licenças de caça a não residentes e os protocolos referentes à venda de selos de caça maior (e autorizações especiais de caça das ZCM), estes últimos que vigoram desde a época de 2018-2019, tendo considerado necessário reorganizar procedimentos que permitam a este instituto um maior controle destes processos.

Apesar de ambos os procedimentos terem previsto a existência de aplicações informáticas para gestão de informação, apenas a aplicação para a emissão de licenças está em pleno funcionamento à data vigente, garantindo o carregamento de toda a informação e documentação exigida a caçadores não residentes. Não obstante, perante a intenção manifestada pela Tutela e ICNF em criar um novo sistema de informação de base digital para todo o sector da caça, como aliás vinha sendo proposto pelas OSC de 1.º nível desde longa data, poderá também o sistema de licenciamento de caça existente vir a ser integrado neste.

Foi ainda pedido às OSC de 1.º Nível que colaborassem na criação da plataforma informática que pudesse dar resposta a estes e outros procedimentos, plataforma essa que possa entrar em produção na próxima época de caça, tendo em vista o restabelecimento de protocolos de transferência de competências.

Estando a época venatória em curso a aproximar-se do final e o seu desenrolar fortemente condicionado pela pandemia, para além da maioria das zonas de caça disporem de selos adquiridos previamente para a época, esta suspensão não deverá causar constrangimentos de maior às entidades concessionárias de zonas de caça, dando tempo ao ICNF para garantir que são criadas as condições e dados os passos necessários para que na próxima época possamos arrancar em pleno, contando para o efeito com o apoio das OSC de 1.º nível e da CNCP, em particular.

Por diante teremos assim curtos meses para que todo este processo possa chegar a bom porto, confiando a CNCP que o ICNF irá criar as condições para que tal seja uma realidade.

Até ao restabelecimento destes protocolos devem as entidades concessionárias e gestoras de zonas de caça adquirir selos de caça maior e licenças para não residentes junto do ICNF, estando a vigorar a obrigatoriedade de agendamento prévio, em virtude da pandemia.

Calendário de exame para obtenção de carta de caçador isoladamente da obtenção simultânea da Licença de Uso e Porte de Arma

Face à situação pandémica existente no País os exames para obtenção de carta de caçador de janeiro estão adiados.  

Os candidatos inscritos para a realização de exame no mês de janeiro irão manter a sua inscrição (local e hora), e assim que possível serão, por esta via, divulgadas novas datas. 

^{25.janeiro.2021}

(fonte Portal do ICNF)

COMUNICADO

Abate massivo de animais na Torre Bela para alegadamente dar lugar a projeto fotovoltaico

Tomámos conhecimento pelas redes sociais e pela comunicação social de que este fim de semana teriam sido realizadas caçadas na Herdade da Torre Bela, concelho da Azambuja, onde teriam sido abatidos cerca de 540 exemplares de caça maior, naquilo que foi apresentado como um «extermínio», para alegadamente dar lugar a uma central fotovoltaica.

O projeto da mega central fotovoltaica com mais de 750 ha (que está em processo de consulta pública) tem aliás estado envolto em polémica nos últimos tempos porque, entre outras coisas, obrigaria a abater um número elevado de sobreiros, espécie florestal que possuí estatuto de proteção.

Se é verdade que o número de abates de caça maior tem vindo a crescer muito consideravelmente nos últimos anos, em Portugal e por toda a Europa (nalguns casos de forma exponencial), em resposta à clara expansão das populações de caça maior, tal não obsta a que a caça deva ser sempre encarada como uma forma de exploração sustentada dos recursos cinegéticos, garantindo-se a continuidade das populações.

Cabe às zonas de caça explorar e gerir as populações nos termos definidos na legislação e nos planos de ordenamento e gestão específicos que são aprovados pelo ICNF, contribuindo igualmente para evitar situações de sobrepopulações causadoras de desequilíbrios e de danos na vegetação (culturas agrícola, florestas e habitats naturais), problemas sanitários e acidentes rodoviários. Trata-se assim de uma gestão que deve salvaguardar sempre a conservação do património cinegético e assegurar a importante função ecológica das espécies nos ecossistemas.

Assim, apesar da Herdade da Torre Bela ser uma propriedade murada, nunca aí poderia ocorrer um «extermínio» das populações de caça maior (como noticiado por vários órgãos de comunicação social), exceto no caso de tratar-se de uma impreterível medida de emergência sanitária, designadamente para contenção de um surto, o que teria que ser previamente decretada pelo ICNF em conjunto com a DGAV, que não terá sido o caso.

Importa assim que o ICNF averigue urgentemente as circunstâncias em que este abate ocorreu na Herdade da Torre Bela e se o mesmo foi uma ação de gestão da população, devidamente programada e nos termos previstos na lei, necessariamente com caráter sustentável; ou se, pelo contrário, ocorreu um abate massivo de animais tendo em vista o seu «extermínio», aniquilando o património cinegético aí existente, situação em que estariam claramente a ser violados não apenas princípios éticos da caça, como estariam igualmente a ser violados princípios técnicos e os princípios gerais da Lei de Bases Gerais da Caça, nomeadamente:

- «Os recursos cinegéticos constituem um património natural renovável, suscetível de uma gestão otimizada e de um uso racional, conducentes a uma produção sustentada, no respeito pelos princípios da conservação da natureza e dos equilíbrios biológicos, em harmonia com as restantes formas de exploração da terra»

- «O ordenamento dos recursos cinegéticos deve obedecer aos princípios da sustentabilidade e da conservação da diversidade biológica e genética, no respeito pelas normas nacionais ou internacionais que a eles se apliquem».

Acresce que as imagens divulgadas indiciam que poderão sido violadas algumas disposições legais e procedimentos, desde logo uma deficiente utilização de selos para marcação dos exemplares abatidos, selos esses que têm que ser adquiridos previamente aos atos de caça, situação que deverá ser cabalmente apurada pelo ICNF.

Como tal, as três Organizações do Sector da Caça de 1.º Nível, ANPC, FENCAÇA e CNCP, instam o ICNF a averiguar cabalmente a situação ocorrida no passado fim de semana na Herdade da Torre Bela, tendo em vista apurar se houve violação da legislação vigente e, caso se confirme que tal ocorreu, a sancionar os responsáveis de forma consonante.

Por fim, a montaria, como qualquer outro ato de caça, reveste-se de um conjunto de normas de ética e de conduta por parte dos caçadores que não terão sido cumpridos no caso vertente.

Assim, lamentamos profundamente a forma como os organizadores deste evento, alegadamente um grupo espanhol que organiza caçadas, vieram para as redes sociais vangloriar-se deste abate massivo, contrariando todos os princípios éticos que devem estar subjacentes ao nobre ato de caçar.

Caça não é isto! Os caçadores não se revêm e repudiam este episódio!

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROPRIETÁRIOS RURAIS, GESTÃO CINEGÉTICA E BIODIVERSIDADE

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS CAÇADORES PORTUGUESES

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CAÇA

PROGRAMAÇÃO PARA OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021

Notas prévias:

Face à atual situação epidemiológica e no cumprimento das normas da DGS, as salas de exame tiveram de ser reduzidas a menos de metade da sua capacidade. Para não prejudicar drasticamente o número de interessados em realizar exame para obter carta de caçador o ICNF, com os meios humanos e logísticos existentes, fez um esforço e aumentou significativamente em 2021 o número de sessões de forma a permitir que mais candidatos se possam inscrever.

O calendário pode ser objeto de alterações em função da situação derivada da doença COVID-19.

O período de inscrição decorre entre os 20 e os 10 dias úteis que antecedem a data de início dos exames em cada distrito e mês, considerados.

Para a realização de exame todos os participantes têm de usar máscara e devem ser portadores de caneta.

(fonte site ICNF)