Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro e altera o Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto, do qual aqui se apresenta a sua versão integral.

Estabelece o Regulamento de Funcionamento das Zonas de Caça Municipais e revoga a Portaria nº 545/2008 de 27 de Junho. 

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Portaria nº 463/2001 de 8 de Maio

Regula o comércio de exemplares mortos de espécies cinegéticas e de qualquer parte ou produto dos mesmos, bem como de exemplares vivos e seus produtos.