Nuno Filipe
Portaria 545/2008 de 27 de Junho
Estabelece o Regulamento de Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.
Lei 42/2006 de 25 de Agosto
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionismo.
Decreto Regulamentar nº 19/2006 de 25 de Outubro
Regula as condições de funcionamento e licenciamento dos locais destinados à prática do tiro, bem como os requisitos técnicos e de segurança a que devem obedecer o funcionamento e as condições de segurança das áreas de prática de tiro.
Portaria nº 1103/2000 de 23 de Novembro
Aprova os modelos dos sinais a utilizar na sinalização de zonas de caça, aparcamentos de gado, direito à não caça, áreas de refúgio e campos de treino de caça.
O prazo para proceder à sinalização das zonas de caça encontra-se previsto no Art.º 5.º da Portaria 431/2006, Portaria que trata dos procedimentos adminitrativos.
Portaria nº 431/2006 de 3 de Maio
A Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça.
Estabelece, igualmente, o valor das taxas a pagar, quer no âmbito da instrução dos processos, quer pela concessão e manutenção de zonas de caça associativa e turística.
Editais Contenda e Lombada - 2009/2010
Publicados os Editais para a caça na época venatória 2009/2010 nas Zonas de Caça Nacionais da Contenda e Lombada.
Portaria nº 464/2001 de 8 de Maio
Identifica as espécies ou subespécies cinegéticas cuja reprodução, criação e detenção em cativeiro pode ser autorizada, bem como os fins a que se pode destinar cada espécie ou subespécie.