Portaria nº 463/2001 de 8 de Maio

Regula o comércio de exemplares mortos de espécies cinegéticas e de qualquer parte ou produto dos mesmos, bem como de exemplares vivos e seus produtos.

Impresso pessoal e intransmissível, passado a cada caçador pela entidade gestora, onde constam os dias e as espécies cinegéticas autorizados.

Este impresso contém ainda um destacável que o caçador deve entregar à entidade gestora e onde deve dar conta das espécies capturadas em cada dia de caça.

A não entrega deste destacável, pelo caçador, nos termos e prazos indicados pela entidade gestora, pode determinar a interdição de caçar na zona de caça, naquela época ou na época venatória seguinte.

Impresso a ser usado pelos caçadores para se candidatarem a jornadas de caça em ZCM.

Para cada espécie cinegética ou grupo de espécies deve ser apresentada uma candidatura, isto é, um impresso para cada espécie ou grupo de espécies.