Estabelece o novo regime das armas e suas munições.

Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP, no âmbito da Lei das Armas e suas Munições.

Regulamenta os cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licença de uso e porte de arma, bem como as condições para a credenciação de entidades formadoras.

Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas.

Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuição/renovação de licenças de uso e porte de arma, pela atribuição de alvarás, pela importação e exportação de armas e munições, etc.

Define o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Altera as Portarias 931/2006 e 934/2006, ambas de 8 de Setembro, que estabelecem, respectivamente, os modelos oficiais de documentos a emitir pela PSP, no âmbito do novo regime jurídico das armas e suas munições e o regulamento das taxas a cobrar pela PSP pelos actos previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e sua legislação complementar.

Define as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado e consequentemente autorizada a colocação de sinalização indicativa de proibição do exercício da caça.

Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro e altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, do qual aqui se apresenta a sua versão integral, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

Lei de bases gerais da caça, normativo que estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça.