Quarta, 22 Julho 2026 16:40
DecLei nº 147/2026 - Regime Licenciamento e Exercício da Actividade e Manipulação da Caça (matadouros móveis)
Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses
1 d ·
𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐥𝐢𝐜𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐞 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐨𝐬
𝐦𝐚𝐭𝐚𝐝𝐨𝐮𝐫𝐨𝐬 𝐦𝐨́𝐯𝐞𝐢𝐬 𝐞 𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐛𝐞𝐥𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬
𝐦𝐨́𝐯𝐞𝐢𝐬 𝐝𝐞 𝐦𝐚𝐧𝐢𝐩𝐮𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐜̧𝐚.
O Governo criou um regime específico para o licenciamento e funcionamento de matadouros móveis e de estabelecimentos móveis de preparação de caça em Portugal continental.
O Decreto-Lei, publicado em Diário da República, estabelece as condições em que estas unidades podem deslocar-se até explorações pecuárias, zonas de caça e centros de recolha para realizar operações de abate ou preparação de carne destinada ao consumo humano.
(fonte Facebook da CNCP)

Leia o documento na íntegra, na caixa de comentários
Fazer descarga de anexos:

