Estabelece o Regulamento de Funcionamento das Zonas de Caça Municipais e revoga a Portaria nº 133/2011 de 04 de Abril. 

A presente portaia (148/2018), entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e o modelo de autorização especial previsto no artº 2º, entra em vigor a 01 de Outubro de 2018.