Terça, 08 Janeiro 2013 14:42
Decreto-Lei nº 02/2011 de 06 de Novembro
Escrito por Federação Alentejana de Caçadores-
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Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro e altera o Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto, do qual aqui se apresenta a sua versão integral.
Publicado em
Regulamento
Fazer descarga de anexos:
- Decreto_Lei_n_02_2011_de_06_de_Janeiro.pdf (1440 Descarregar)