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Sexta, 19 Fevereiro 2021 17:30

Publicado em Diário da República Lei nº 5/2021 e Lei nº 6/2021

 

Foi publicado hoje, dia 19 de Fevereiro de 2021, em Diário da Republica a Lei nº 5/2021 e Lei nº 6/2021

 

 

Lei n.º 5/2021 - Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, num período de 120 dias a contar da publicação;

Lei n.º 6/2021 - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, até 31 de Julho de 2021.

 

Modificado em Sexta, 26 Fevereiro 2021 15:39