Foi publicado hoje, dia 19 de Fevereiro de 2021, em Diário da Republica a Lei nº 5/2021 e Lei nº 6/2021

Lei n.º 5/2021 - Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, num período de 120 dias a contar da publicação;

Lei n.º 6/2021 - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, até 31 de Julho de 2021.