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Sexta, 20 Maio 2016 16:34

Exames Carta de Caçador

Foi publicada, no passado dia 13 de Maio, a Portaria nº 140-B/2016, inscrição para o exame de carta de caçador com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação e tem por objeto:

 

“a) Estabelecer os termos relativos ao pedido de inscrição para exame e emissão de carta de caçador por parte de interessados que não optem pelo procedimento único de obtenção simultânea de carta de caçador e licença de uso e porte de arma previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual;

b) Estabelecer as matérias abrangidas pelo exame referido na alínea anterior, as regras e periodicidade da sua realização, bem como os critérios para a determinação da representatividade das organizações do sector da caça (OSC) no júri de exame;

c) Estabelecer os modelos de carta de caçador, do recibo de apreensão e entrega da carta e de guia de substituição, os procedimentos para os pedidos de renovação de carta de caçador, de emissão de segunda via e para o reconhecimento de equivalência da carta, bem como para a emissão e renovação de guia de substituição da mesma carta de caçador;

d) Estabelecer as taxas devidas com a inscrição em exame, a emissão inicial de carta de caçador, sua renovação e emissão de segunda via.”

(Port. anexa)

Modificado em Sexta, 20 Maio 2016 16:36